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Apoio Jurídico a pessoas com afasia na A.N.A.
     

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, no seu art. 13º, "todos os cidadãos. são iguais perante a lei".

Não existe, no entanto, legislação que regule especificamente a problemática da afasia.

Perante esta situação, os afásicos o que fazem?

  • Desistem porque, por desconhecimento da lei, acham que não têm direitos;
  • Não desistem;
  • Lutam por si próprios ou põem outros a falar por si;
  • Há, ainda, os que lutam contra o sistema. E é nesta altura que os afásicos precisam de ajuda, porque:
  • "São atacados pelas costas";
  • São abandonados;
  • Não lhes é feita justiça ou a devida justiça.

E há justiça?

" O que há são pequenos apontamentos num mundo de dúvidas".

A legislação encontra-se dispersa e não dá resposta às necessidades específicas dos afásicos: Assim sendo, muitas vezes, faz-se uma interpretação extensiva da lei de forma a solucionar essas mesmas lacunas:

  • Código Civil,
  • Código de Processo Penal,
  • Lei de Bases,
  • Carta dos direitos e deveres dos doentes,
  • Tabela Nacional de Incapacidades.

Os primeiros problemas com que nos deparamos são designadamente:

  • Incapacidade em termos físicos e orgânicos - nomeadamente limitações na fala, na escrita e leitura, ou seja, na comunicação que se traduz na incapacidade de administrar pessoas e bens.
  • São os relatórios médicos, que determinam o grau de incapacidade do afásico.
  • A aplicação do grau de incapacidade depende do tipo de afasia e de outras patologias associadas.

Perante estas situações, existem formas de salvaguardar o património e a pessoa do afásico:

  • Procuração - Forma mais ligeira de incapacidade.

Art. 262º do Código Civil: "É o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos".

O Notário vai até ao doente se o doente não puder ir até ao Cartório.

O Notário:

Certifica-se de que afásico se encontra no gozo das suas capacidades.

Se sim, redige a Procuração.

O Afásico ou assina ou coloca a impressão digital.

  • Inabilitação - Situação grave de incapacidade.

São restrições às capacidades, ou seja, traduzem-se na impossibilidade de reger, convenientemente, o seu património. Não conseguir ser autónomo em relação aos seus bens, no todo ou em parte.

Quem requer? Cônjuge do inabilitado, qualquer pessoa sucessível, Curador ou Ministério Público.

A quem incumbe a tutela? Cônjuge do inabilitado, pessoa designada pelos pais ou qualquer dos progenitores, filhos maiores ou o tribunal designa um curador ouvido o conselho de família.

A Inabilitação pode ser levantada? Sim, por quem a requereu.

  • Interdição - Forma muito grave de incapacidade.

Art. 138º do Código Civil.

É a limitação do exercício de direitos. aqueles que se mostram incapazes de governar as suas pessoas e bens.

Há pessoas com afasia que se enquadram neste conceito, há outras que não.

Teoricamente, a interdição não se aplica a um afásico, excepto quando:

  • Haja outras patologias graves associadas,
  • Se usem meios menos adequados de levar à interdição do afásico.

É o médico quem elabora os relatórios afirmando o grau de Incapacidade do afásico. É de acordo com ele que o afásico pode ou não ser interdito, mas...

  • Se o médico elabora um relatório pouco preciso?
  • Se os familiares estão envolvidos, no conteúdo desse relatório?
  • Há violação da Leges artis , para a vida?
  • Há crime contra a liberdade?

A Lei devia acautelar situações em que os afásicos se encontram de plena saúde a nível mental.

Quem requer? Cônjuge do interditando, qualquer parente sucessível, Tutor e Ministério Público.

A quem incumbe a tutela? Cônjuge do interditando, pessoa designada pelos pais ou qualquer dos progenitores, filhos maiores ou o tribunal designa um tutor, ouvido o conselho de família.

Levantamento da Interdição: O próprio, quem requereu ou o Ministério Público.

Actos praticados por terceiros que se enquadram em situações de dolo, usura e burla.

Exemplo: Quando uma pessoa com afasia assina um cheque de 2.000 euros, ao invés de 200 euros. porque é induzido por alguém temos: dolo (Houve vontade de enganar o afásico), Usura (Houve alguém que explorou a situação. Logo, há um crime de burla).

O que fazer? Apresenta-se queixa.

Quem tem legitimidade? A parte lesada.

Efeito? É a anulabilidade do acto.

Divórcio e Regulação do Poder Paternal.

É ao nível da relação conjugal, que se verificam importantes barreiras à comunicação, ao entendimento e aos aspectos do dia-a-dia, porque a pessoa com afasia acaba por condicionar a vida dos que a rodeiam, devido à sua comunicação se encontrar comprometida e, muitas vezes, dependente.

O Divórcio, por vezes, é a única solução viável e para o cônjuge não afásico, mais fácil.

O trágico da questão é que o cônjuge não afásico se pode aproveitar da situação para beneficiar dos bens comuns do casal.

A par do Divórcio poderá haver a Regulação do Poder paternal.

Nestes casos a lei é:

  • Geral e abstracta,
  • Omissa,
  • Funciona o senso comum.

Na atribuição do Poder Paternal:

  • Prevalece o interesse do menor,
  • Depende do grau de incapacidade atribuído ao progenitor com afasia,
  • Depende se a incapacidade o impossibilita de dar alimentação, vestuário, educação. ou noção de vivência, ao menor.

 

 

 

     
 
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